A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).
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A Eireli será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social - ou seja, não há sócio. O patrimônio do dono é protegido, pois fica separado daquele da empresa. Ainda pela lei, a Eireli deve seguir as regras previstas para sociedades limitadas.
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